CURSO DE

COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO

e

DIREITO ADMINISTRATIVO

 para Gestores Públicos e Assessores Jurídicos

1 – APRESENTAÇÃO.

Após o resultado das eleições, é natural que os candidatos eleitos iniciem a formação de suas futuras equipes que atuarão nas novas gestões em vários municípios de todo o Brasil, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo.

Para além da relação de confiança, é preciso que as pessoas indicadas tenham o domínio de conteúdos técnicos, tanto na perspectiva teórica como prática, para bem desempenharem suas funções, permitindo a concretização do interesse público.   

Trata-se não-só de um raciocínio ético e lógico, mas também de uma obrigação legal, pois as mais recentes normas administrativas, sobretudo a Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa, exigem a capacitação permanente dos agentes públicos e políticos para evitar ou diminuir a prática de ilícitos.

Nesse sentido, vejamos as disposições legais específicas:

Esta obrigação, inclusive, consta da Convenção da ONU de Combate à Corrupção (Convenção de Mérida), subscrita pelo Brasil e que faz parte do nosso ordenamento jurídico pela publicação do Decreto Federal 5.687/2006, cujo artigo 7°, 1, “d”, diz que os Estados “promoverão programas de formac?ão e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes.” 

É importante salientar que a designação de pessoas inábeis ou a manutenção delas em cargos estratégicos para uma boa administração pode dar ensejo à responsabilização por ação e até mesmo omissão dos membros da Alta Administração (Prefeitos, Secretários e Presidentes de Câmaras), conforme decidiu o Tribunal de Contas da União (TCU):

“86. O conjunto de falhas ora descritas denota que, muito ale?m de fiscalizac?ão contratual deficiente em um contrato específico, o Ministério da Saúde apresenta graves fragilidades de caráter estrutural que propiciam elevação em grau temerário dos riscos de ineficácia, desperdício e, até mesmo, malversação de recursos públicos.

87. Nos termos do disposto na nova lei de licitações e contratos, a governança das contratações constitui responsabilidade da alta administração do órgão, cabendo-lhe implantar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, tendo por objetivos, dentre outros, o de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, além de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (Lei 14.133/2021, artigos 11 e 169) .

88. Conclui-se, no ponto, pela desnecessidade da emitir ciência ao Ministério da Saúde quanto à falha ora constatada por já haver sido reconhecida pelo próprio órgão, sem prejuízo de assinalar que a não resolução das recorrentes fragilidades constatadas ao longo de anos na governança das contratações, atrai diretamente para a alta administração do órgão a responsabilização pelas irregularidades e eventuais danos ao erário que vierem a ser constatados.” (Aco?rdão n°1270/2023, Rel. Min. Vital do Re?go, julgado em 21/06/2023).

Pois bem, para cumprir essa exigência legal, o curso de COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO apresentará os principais aspectos teóricos e práticos necessários para que os gestores e servidores públicos detenham o conhecimento mínimo para o correto e eficaz desempenho das suas atividades funcionais.

2 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

MÓDULO 1 (1h/a): COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Compreensão do Assunto e Previsões Legislativas: Da Teoria à Prática.
• Benefícios do Cumprimento e Consequências da Omissão
• Transição de Governo

MÓDULO 2 (1 h/a): INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Estado e Direito Administrativo.
• Separação dos Poderes e Funções Estatais
• Administração Pública e Governo (Digital)
• Características Gerais do Direito Administrativo.
• Direito Administrativo Positivo x Direito Administrativo Jurisprudencial: Conceito, Diferenças, Hierarquia e Mecanismos de Implementação na Prática.

MÓDULO 3 (6 h/a): REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

• Visão Geral: Fundamentos Constitucionais e Convencionais
• “Principiolatria”, Segurança Jurídica e “Direito Administrativo do Medo”.
• Princípios da Administração Pública: Análise Teórica e Prática.
• Princípios Estruturantes:
• Estado de Direito
• Dignidade Humana
• Republicano
• Responsabilidade (incluindo análise sobre Integridade e “Compliance”Administrativo)
  
• Igualdade/ Isonomia (incluindo o dever de imparcialidade nas disputas eleitorais)
• Devido Processo Legal
• Juridicidade, Legalidade e Autotutela
• Impessoalidade
• Moralidade e Probidade
• Publicidade e Transparência
• Eficiência, Planejamento e Segregação de Funções
• Razoabilidade e Proporcionalidade
• Segurança Jurídica, Proteção à Confiança e Boa-Fé
• Continuidade dos Serviços Públicos
• Motivação 
• Reserva do Possível
• Participação 
• Realidade
  
• Concurso Público, Contratações Temporárias e Processos Seletivos

MÓDULO 04 (2h/a): DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

• Conceitos e Relação de Causalidade
• Deveres do Administrador Público
• Vinculação e Discricionariedade: Conceitos e Controle.
• Poder Hierárquico
• Poder Disciplinar
• Poder Normativo
• Poder de Polícia

MÓDULO 05 (1 h/a): ATOS ADMINISTRATIVOS

• Atos Administrativos: Conceitos e Distinções
• Discricionariedade, vinculação e mérito
• Ato Administrativo Eletrônico
• Classificação
• Extinção e revogação

MÓDULO 06 (1h/a): PROCESSO ADMINISTRATIVO

• Conceito e requisitos
• Objetivos, espécies e fases
• Princípios e seus fundamentos constitucionais
• Obrigatoriedade da adoção do procedimento
• O processo na legislação federal

MÓDULO 07 (8h/a): NOVA LEI DE LICITAÇÕES

• Visão Geral da Lei 14.133/2021: Conceitos, Princípios, Modalidades e Assessoria Jurídica
• Contratações Diretas: Teoria e Prática
• Crimes Licitatórios

MÓDULO 08 (1h/a): RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

• Responsabilidade
• Responsabilidade do Estado e o Estado de Direito
• Evolução e fundamentos
• Conduta lesiva ensejadora de responsabilidade
• Dano indenizável e Dano Nuclear
• Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
• Responsabilidade por omissão
• Denunciação à lide
• Excludentes de responsabilidade

MÓDULO 09 (8h/a): CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Controle Interno e Externo
• Tribunal de Contas
• Ministério Público
• Controle Social
• Controle Parlamentar
• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Mandado de Segurança
• Improbidade Administrativa: Fase Investigatória e Judicial
• Lei Anticorrupção
• Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Crimes Contra a Administração Pública

TOTAL DA CARGA HORÁRIA: 28 H/A

3 – METODOLOGIA.

As aulas serão desenvolvidas por meio de encontros ao vivo e on-line, com gravação para acesso posterior por até 180 (cento e oitenta) dias, sempre no horário entre 20:00 e 22:00 horas, em cronograma fornecido previamente aos alunos.

O curso está disponível também para a modalidade in company, por meio de aulas presenciais.  

4 – CORPO DOCENTE.

O curso será coordenado pelo Professor Igor Pinheiro, especialista nos temas selecionados, e terá a participação de outros Professores.

Professores Saulo David e Renee Souza.

5 – CRONOGRAMA DE AULAS CONFIRMADAS.

MÓDULOS 01 E 02: DIA 12/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 01): DIA 19/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 02): DIA 27/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 03): DIA 03/12 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 04: DIA 10/12 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULOS 05 E 06: DIA 08/01 - Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 07 (Aula 01) – DIA 15/01 -Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 08 (Aula 02) – DIA 22/01 - Prof. Igor Pinheiro

• Gestores Públicos
• Assessores Jurídicos
• Servidores Públicos
• Candidatos a Cargos Públicos
• Consultores
• Auditores
• Estudantes de Direito
• Estudantes de Administração

O certificado será emitido e enviado aos inscritos após a conclusão das palestras, servindo como comprovação da capacitação teórica e prática adquirida no evento.