1º  Simpósio Prático da 
Nova Lei de Improbidade Administrativa
O que mudou 3 anos após a Lei 14.230/21 

  1. Apresentação

Em 26/10/2024, a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” completará 3 (três) anos de vigência. Nesse período, as 192 (cento e noventa e duas) alterações formais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 foram objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, resultando na fixação de diversas teses vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dentre as principais decisões, destacam-se:

• 4 ADIs julgadas pelo STF (2 pelo Pleno e 2 por medidas cautelares)
• 5 Teses de Repercussão Geral pelo STF
• 1 Tese em julgamento conjunto de ADI e ADPF pelo STF
• 1 Tese em julgamento de ADPF pelo STF
• 1 Tese fixada pelo Pleno do STF em ARE
• 1 Tese fixada pela Primeira Turma do STF
• 1 Tese fixada pela Segunda Turma do STF
• 2 Teses de Recurso Repetitivo pelo STJ
• 2 Teses fixadas pela Corte Especial do STJ
• 11 Enunciados da Jurisprudência em Teses do STJ

Essas decisões e outras jurisprudências são fundamentais para quem atua na área do Direito Público, especialmente no contexto da atividade administrativa.

Apesar do início de uma nova jurisprudência, muitas questões ainda geram dúvidas sobre a atuação de gestores, o exercício do controle e o julgamento das ações de improbidade administrativa.

Nesse cenário, o evento foi concebido para ser um marco na capacitação teórica e prática dos profissionais envolvidos, visando otimizar uma atuação de excelência e aprofundar o conhecimento sobre a defesa da probidade administrativa.

Reunimos um corpo docente de renomados especialistas do cenário nacional, garantindo a participação de profissionais de diversas áreas para enriquecer o debate.

Se você é gestor público, assessor jurídico, parecerista, advogado de defesa, membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário, ou mesmo um estudioso da matéria, não perca essa oportunidade!

  2. Calendário e Cronograma das Palestras

As palestras ocorrerão nos dias 29, 30 e 31 de outubro, das 19:30 às 22:00 horas, ao vivo e online, com gravação disponível para acesso posterior.

Cada palestrante terá 1 (uma) hora para a exposição do tema, seguido de 15 (quinze) minutos para perguntas e debates ao vivo.

Cronograma das Apresentações:

  3. Investimento

O investimento para a participação e emissão do certificado é de R$99,00.

O público-alvo do 1º Simpósio Prático da Nova Lei de Improbidade Administrativa inclui:

• Gestores públicos;
• Assessores jurídicos;
• Pareceristas;
• Advogados de defesa;
• Membros do Ministério Público;
• Membros do Poder Judiciário;
• Estudiosos e pesquisadores do Direito Público, especialmente aqueles interessados na defesa da probidade administrativa e no contexto da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

O evento é voltado para profissionais e acadêmicos que atuam diretamente com o Direito Administrativo e a gestão pública, buscando atualização teórica e prática sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.