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1º Simpósio Prático da Nova Lei de Improbidade Administrativa

1º Simpósio Prático da Nova Lei de Improbidade Administrativa

Participe do 1º Simpósio Prático da Nova Lei de Improbidade Administrativa e saiba o que mudou 3 anos após a Lei 14.230/21. Inscreva-se e receba certificado!
Direito Administrativo
  • 7 horas de carga horária
  • 101 alunos
  • 5 aulas
  • 2 módulos de conteúdo
  • Última atualização 04/11/2024
  • Certificado de conclusão de curso
  • 3 arquivos para download

2x R$ 49,50

era R$ 299,99 R$ 99,00 à vista

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Sobre o Curso

1º  Simpósio Prático da 
Nova Lei de Improbidade Administrativa
O que mudou 3 anos após a Lei 14.230/21 

  1. Apresentação

Em 26/10/2024, a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” completará 3 (três) anos de vigência. Nesse período, as 192 (cento e noventa e duas) alterações formais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 foram objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, resultando na fixação de diversas teses vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dentre as principais decisões, destacam-se:

  • 4 ADIs julgadas pelo STF (2 pelo Pleno e 2 por medidas cautelares)
  • 5 Teses de Repercussão Geral pelo STF
  • 1 Tese em julgamento conjunto de ADI e ADPF pelo STF
  • 1 Tese em julgamento de ADPF pelo STF
  • 1 Tese fixada pelo Pleno do STF em ARE
  • 1 Tese fixada pela Primeira Turma do STF
  • 1 Tese fixada pela Segunda Turma do STF
  • 2 Teses de Recurso Repetitivo pelo STJ
  • 2 Teses fixadas pela Corte Especial do STJ
  • 11 Enunciados da Jurisprudência em Teses do STJ

Essas decisões e outras jurisprudências são fundamentais para quem atua na área do Direito Público, especialmente no contexto da atividade administrativa.

Apesar do início de uma nova jurisprudência, muitas questões ainda geram dúvidas sobre a atuação de gestores, o exercício do controle e o julgamento das ações de improbidade administrativa.

Nesse cenário, o evento foi concebido para ser um marco na capacitação teórica e prática dos profissionais envolvidos, visando otimizar uma atuação de excelência e aprofundar o conhecimento sobre a defesa da probidade administrativa.

Reunimos um corpo docente de renomados especialistas do cenário nacional, garantindo a participação de profissionais de diversas áreas para enriquecer o debate.

Se você é gestor público, assessor jurídico, parecerista, advogado de defesa, membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário, ou mesmo um estudioso da matéria, não perca essa oportunidade!


? 2. Cronograma das Palestras

Cronograma das Apresentações:

PALESTRA ESPECIAL

  • Igor Pinheiro – Promotor de Justiça MPCE
    Tema: Retrospectiva jurisprudencial no STF STJ E TSE
    Aula Gravada

Público alvo

O público-alvo do 1º Simpósio Prático da Nova Lei de Improbidade Administrativa inclui:

  • Gestores públicos;
  • Assessores jurídicos;
  • Pareceristas;
  • Advogados de defesa;
  • Membros do Ministério Público;
  • Membros do Poder Judiciário;
  • Estudiosos e pesquisadores do Direito Público, especialmente aqueles interessados na defesa da probidade administrativa e no contexto da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

O evento é voltado para profissionais e acadêmicos que atuam diretamente com o Direito Administrativo e a gestão pública, buscando atualização teórica e prática sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Sobre o certificado

O certificado será emitido e enviado aos inscritos após a conclusão das palestras, servindo como comprovação da capacitação teórica e prática adquirida no evento.

3 meses

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Fique tranquilo, você poderá assistir as aulas em até 3 meses após o término do curso.

Conteúdo

1Instruções para o curso

2Aulas Principais

  • Aula 01 | Dia 29/10

    02:35:52

  • Aula 02 | Dia 30/10

    02:19:23

  • Aula 03 | Dia 31/10

    02:26:45

Professores(as)

Igor Pereira Pinheiro

Igor Pereira Pinheiro

Promotor de Justiça do MPCE

Promotor de Justiça do MPCE

FAQ

Como é a política financeira?

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O acesso ao curso é integrado ao sistema de pagamento e assim que o pagamento é confirmado o aluno será automaticamente notificado via e-mail a aprovação e liberação de seu curso online.

Há algum contrato para os cursos do portal?

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Sim, baseado nas normas que regulam o comércio via internet, temos um modelo de contrato, ou seja, um Termo de adesão que define os direitos e deveres das partes, que poderá ser analisado durante o cadastro, antes de finalizar a compra dos cursos.

Como é a política de cancelamento?

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O aluno poderá cancelar a inscrição no curso em até 07 (sete) dias corridos após a compra, com a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente e sem cobrança de multa, conforme dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de eventual cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, será cobrada uma multa de 30% sobre o valor do contrato; Em caso de cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, mas antes do início das aulas ou início da disponibilização dos conteúdos, será cobrada uma multa de 5% de despesas administrativas. As ocorrências relacionadas a cancelamentos devem ser comunicadas exclusivamente à nossa Central de Atendimento ao Cliente, por e-mail: contato@mizunocursos.com.br ou telefone/WhatsApp (19) 3571-0420, de segunda a sexta das 8h às 17h30.

O que fazer com imprevistos com conteúdo do curso?

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Em caso de problemas no acesso às aulas, bem como aos materiais para download, o aluno poderá entrar em contato diretamente com nosso time técnico pelo e-mail: contato@mizunocursos.com.br

Quais são os procedimentos para matrícula?

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Após clicar no botão Fazer matrícula (comprar) de algum curso, você será direcionado ao carrinho de compras onde ao final desta página encontrará o botão Fechar pedido. Ao clicá-lo você será levado a uma página onde encontrará um bloco de login e um bloco para cadastrar-se (caso seja novo usuário). Clicando em Quero me cadastrar você terá que preencher algumas informações pessoais e confirmar seu interesse, marcando o botão correspondente ao fim da página. Após o cadastro, você será redirecionado para a página do carrinho de compras e para confirmar a matrícula clique no botão indicativo, escolha o curso de sua preferência, preenchendo as informações solicitadas e fazendo o aceite dos termos de aceitação após a leitura e entendimento.

Qual o prazo para disponibilização dos conteúdos?

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As videoaulas gravadas, bem como os materiais complementares de cada aula, serão disponibilizadas de forma gradual e progressiva ao longo do período de transmissão do curso, em até 02 dias úteis.

Como posso obter meu certificado online?

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Ao atingir a quantidade mínima (%) de atividades completadas que cada curso exige, um link será automaticamente disponibilizado na sua área de aluno e você poderá fazer download do PDF e depois imprimi-lo.

Meu e-mail mudou. Como faço para atualizá-lo?

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Dentro de seu ambiente de cursos, após login, clique no menu superior ?Meu Perfil?, após acessar esta página clique em Alterar E-mail. Após inserir seu novo E-mail você receberá um link para confirmar a alteração.

Quantas vezes o aluno terá acesso ao conteúdo da aula durante o período adquirido?

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O acesso será ilimitado dentro do tempo de liberação (período de duração do curso) definido nas informações do curso. O curso fica disponível 24h por dia no ambiente do aluno.

Como esclarecer uma dúvida sobre o conteúdo do curso?

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Você poderá entrar em contato com o professor/tutor que estiver acompanhando seu desempenho. O professor/tutor poderá responder sua dúvida de imediato ou em até 48 horas, considerando dias úteis. Envie sua dúvida através do email em nossa página de contato.

Quanto tempo o curso fica disponível?

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O curso estará disponível em conformidade com o módulo, nível ou curso comprado, lembrando que o aluno poderá acelerar o ritmo do curso de acordo com o seu tempo e necessidade.

Quando devo fazer a avaliação final?

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Se o curso comprado dispuser de avaliação final você pode fazer a qualquer tempo e dentro do prazo de validade do curso. Obs.: Lembre-se que você pode rever o conteúdo para melhor assimilação, caso o acesso ao curso não tenha expirado.

Há um horário fixo para as aulas online?

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Não. A grande vantagem do curso online é a flexibilidade do aluno estudar de acordo com o seu ritmo e horário.

É necessário o aluno acessar o curso todos os dias?

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Não. Mas recomendamos ao aluno uma dedicação diária nos cursos adquiridos.

Quais requisitos técnicos são necessários para o acompanhamento do curso?

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Para acessar plataforma corretamente, utilize um computador com: - Windows (Chrome versão mais atualizada, Firefox 4 ou superior, IE 9 ou superior (necessário o flash player) e Opera). - Mac (Chrome versão mais atualizada, Safari, Firefox 4 ou superior, Opera). - Tablets Android 3.0+ (Chromium, Chrome). - Ipad 1, 2 e 3 (Safari). - Banda de Internet mínima de 1MBPS.

Acesso por 3 meses

Estude quando e onde quiser

Materiais para download

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  • 101 alunos
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