Leis de Improbidade Administrativa
na
Visão do STF, STJ e TSE

🎥  Ao vivo e on-line (com gravação para acesso posterior)

⚖ Atualizado com as ADI’s 6.678, 7.156, 7.236 e 7.237 (julgadas em maio e junho de 2026)

✔ Análise dos aspectos constitucionais, administrativos, criminais e eleitorais 

📑 Estudo da Lei nº8.429/92 artigo por artigo, com as mudanças da Lei nº14.230/2021 e interpretações dos Tribunais Superiores. 

👨🏻‍💻 Teoria e Prática dos Procedimentos Investigatórios do MP

🗂 Regime Jurídico-Processual das Ações de Improbidade Administrativa (e eventual conversão em ACP), bem como das ações eleitorais. 

✅ Atualizado com as Resoluções do TSE para as Eleições de 2026

🕠 Carga Horária: 10 h/a (5 encontros ao vivo e on-line), das 20 às 22 horas. 

🗓 Cronograma das Aulas: Dias 29/06, 06/07, 13/07, 20/07 e 27/07. 

👨‍🏫 Professor Responsável: Igor Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) BOTA A MINHA FOTO DIMINUÍDA NO PROFESSOR TB 

📑 Inclui PDF com as Principais Decisões do STF, STJ e TSE sobre Improbidade Administrativa e Condutas Vedadas em Ano Eleitoral.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

📍 AULA 01 (Dia 29/06)

• Controle da Administração Pública na Perspectiva dos Juízos de Juridicidade, Legalidade Estrita e Improbidade Administrativa após a ADI 6.678. 
• ⁠A independência das Instâncias: Interdisciplinariedade e Influxos das Searas de Responsabilização. A (re)leitura do artigo 37, parágrafo 4º, da CF/88 após o julgamento das ADI’s 7.156, 7.236 e 7.237 pelo STF. 
• ⁠Visão Geral dos Atos de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.

📍 AULA 02 (Dia 06/07)

• Administração Pública em Ano Eleitoral: Abuso de Poder e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano de Eleição: Aspectos Cíveis e Criminais. Estudo dos artigos 73 a 77 da Lei nº9.504/97 e da Resolução TSE nº23.735/2024. 
• ⁠A Continuidade Típico-Normativa das Condutas Vedadas como Atos de Improbidade Administrativa: Visão do STF e STJ.
• ⁠Tutelas de Urgência e Ações na Justiça Eleitoral e Comum.

📍AULA 03 (Dia 13/07)

• A Lei 8.429/92 e suas mudanças após a Lei 14.230/2021: Estudo dos Aspectos Materiais à Luz da jurisprudência de STF e STJ.

📍 AULA 04 (Dia 20/07) 

• Aspectos Processuais da Lei de Improbidade Administrativa.

📍 AULA 05 (Dia 27/07)

• Procedimentos Investigatórios do MP nas Áreas Cível-Administrativa e Eleitoral. 
• ⁠Investigações do MP, Nova Lei do Abuso de Autoridade e Nulidades à Luz da jurisprudência de STF, STJ e TSE.

• Promotores de Justiça
• Procuradores da República
• Magistrados
• Advogados
• Defensores Públicos
• Delegados de Polícia
• Procuradores Municipais
• Procuradores Estaduais
• Procuradores Federais
• Auditores de Controle Externo
• Auditores Fiscais
• Controladores Internos
• Corregedores
• Servidores Públicos
• Assessores Jurídicos
• Consultores Jurídicos
• Membros de Comissões Processantes
• Professores de Direito
• Pesquisadores Jurídicos
• Estudantes de Direito
• Candidatos a concursos jurídicos e carreiras de Estado