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Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo para Gestores Públicos e Assessores Jurídicos

Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo para Gestores Públicos e Assessores Jurídicos

Inscreva-se no curso de Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo para Gestores Públicos. Aprenda práticas essenciais e receba seu certificado!
Direito Administrativo
  • 28 horas de carga horária
  • 12 aulas
  • 10 módulos de conteúdo
  • Última atualização 31/10/2024

8x R$ 162,38

era R$ 1.999,00 R$ 1.299,00 à vista

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Sobre o Curso

CURSO DE

COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO

e

DIREITO ADMINISTRATIVO

 para Gestores Públicos e Assessores Jurídicos

 

 

1 – APRESENTAÇÃO.

 

Após o resultado das eleições, é natural que os candidatos eleitos iniciem a formação de suas futuras equipes que atuarão nas novas gestões em vários municípios de todo o Brasil, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo.

 

Para além da relação de confiança, é preciso que as pessoas indicadas tenham o domínio de conteúdos técnicos, tanto na perspectiva teórica como prática, para bem desempenharem suas funções, permitindo a concretização do interesse público.   

 

Trata-se não-só de um raciocínio ético e lógico, mas também de uma obrigação legal, pois as mais recentes normas administrativas, sobretudo a Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa, exigem a capacitação permanente dos agentes públicos e políticos para evitar ou diminuir a prática de ilícitos.

 

Nesse sentido, vejamos as disposições legais específicas:

 

Nova Lei de Improbidade Administrativa

Nova Lei de Licitações Públicas

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:
I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

 

Esta obrigação, inclusive, consta da Convenção da ONU de Combate à Corrupção (Convenção de Mérida), subscrita pelo Brasil e que faz parte do nosso ordenamento jurídico pela publicação do Decreto Federal 5.687/2006, cujo artigo 7°, 1, “d”, diz que os Estados “promoverão programas de formac?ão e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes.” 

 

É importante salientar que a designação de pessoas inábeis ou a manutenção delas em cargos estratégicos para uma boa administração pode dar ensejo à responsabilização por ação e até mesmo omissão dos membros da Alta Administração (Prefeitos, Secretários e Presidentes de Câmaras), conforme decidiu o Tribunal de Contas da União (TCU):


“86. O conjunto de falhas ora descritas denota que, muito ale?m de fiscalizac?ão contratual deficiente em um contrato específico, o Ministério da Saúde apresenta graves fragilidades de caráter estrutural que propiciam elevação em grau temerário dos riscos de ineficácia, desperdício e, até mesmo, malversação de recursos públicos.

87. Nos termos do disposto na nova lei de licitações e contratos, a governança das contratações constitui responsabilidade da alta administração do órgão, cabendo-lhe implantar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, tendo por objetivos, dentre outros, o de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, além de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (Lei 14.133/2021, artigos 11 e 169) .

88. Conclui-se, no ponto, pela desnecessidade da emitir ciência ao Ministério da Saúde quanto à falha ora constatada por já haver sido reconhecida pelo próprio órgão, sem prejuízo de assinalar que a não resolução das recorrentes fragilidades constatadas ao longo de anos na governança das contratações, atrai diretamente para a alta administração do órgão a responsabilização pelas irregularidades e eventuais danos ao erário que vierem a ser constatados.” (Aco?rdão n°1270/2023, Rel. Min. Vital do Re?go, julgado em 21/06/2023).

 

Pois bem, para cumprir essa exigência legal, o curso de COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO apresentará os principais aspectos teóricos e práticos necessários para que os gestores e servidores públicos detenham o conhecimento mínimo para o correto e eficaz desempenho das suas atividades funcionais.

 

2 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

 

MÓDULO 1 (1h/a): COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


  • Compreensão do Assunto e Previsões Legislativas: Da Teoria à Prática.
  • Benefícios do Cumprimento e Consequências da Omissão
  • Transição de Governo

 

MÓDULO 2 (1 h/a): INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO.


  • Estado e Direito Administrativo.
  • Separação dos Poderes e Funções Estatais
  • Administração Pública e Governo (Digital)
  • Características Gerais do Direito Administrativo.
  • Direito Administrativo Positivo x Direito Administrativo Jurisprudencial: Conceito, Diferenças, Hierarquia e Mecanismos de Implementação na Prática.

 

MÓDULO 3 (6 h/a): REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

 

  • Visão Geral: Fundamentos Constitucionais e Convencionais
  • “Principiolatria”, Segurança Jurídica e “Direito Administrativo do Medo”.
  • Princípios da Administração Pública: Análise Teórica e Prática.
  • Princípios Estruturantes:
  • Estado de Direito
  • Dignidade Humana
  • Republicano
  • Responsabilidade (incluindo análise sobre Integridade e “Compliance”Administrativo)
  • Igualdade/ Isonomia (incluindo o dever de imparcialidade nas disputas eleitorais)
  • Devido Processo Legal
  • Juridicidade, Legalidade e Autotutela
  • Impessoalidade
  • Moralidade e Probidade
  • Publicidade e Transparência
  • Eficiência, Planejamento e Segregação de Funções
  • Razoabilidade e Proporcionalidade
  • Segurança Jurídica, Proteção à Confiança e Boa-Fé
  • Continuidade dos Serviços Públicos
  • Motivação 
  • Reserva do Possível
  • Participação 
  • Realidade
  • Concurso Público, Contratações Temporárias e Processos Seletivos


MÓDULO 04 (2h/a): DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS


  • Conceitos e Relação de Causalidade
  • Deveres do Administrador Público
  • Vinculação e Discricionariedade: Conceitos e Controle.
  • Poder Hierárquico
  • Poder Disciplinar
  • Poder Normativo
  • Poder de Polícia

 

MÓDULO 05 (1 h/a): ATOS ADMINISTRATIVOS


  • Atos Administrativos: Conceitos e Distinções
  • Discricionariedade, vinculação e mérito
  • Ato Administrativo Eletrônico
  • Classificação
  • Extinção e revogação

 

MÓDULO 06 (1h/a): PROCESSO ADMINISTRATIVO


  • Conceito e requisitos
  • Objetivos, espécies e fases
  • Princípios e seus fundamentos constitucionais
  • Obrigatoriedade da adoção do procedimento
  • O processo na legislação federal


MÓDULO 07 (8h/a): NOVA LEI DE LICITAÇÕES


  • Visão Geral da Lei 14.133/2021: Conceitos, Princípios, Modalidades e Assessoria Jurídica
  • Contratações Diretas: Teoria e Prática
  • Crimes Licitatórios

 

MÓDULO 08 (1h/a): RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


  • Responsabilidade
  • Responsabilidade do Estado e o Estado de Direito
  • Evolução e fundamentos
  • Conduta lesiva ensejadora de responsabilidade
  • Dano indenizável e Dano Nuclear
  • Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
  • Responsabilidade por omissão
  • Denunciação à lide
  • Excludentes de responsabilidade

 

MÓDULO 09 (8h/a): CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


  • Controle Interno e Externo
  • Tribunal de Contas
  • Ministério Público
  • Controle Social
  • Controle Parlamentar
  • Ação Popular
  • Ação Civil Pública
  • Mandado de Segurança
  • Improbidade Administrativa: Fase Investigatória e Judicial
  • Lei Anticorrupção
  • Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  • Crimes Contra a Administração Pública

 

TOTAL DA CARGA HORÁRIA: 28 H/A

 

3 – METODOLOGIA.

 

As aulas serão desenvolvidas por meio de encontros ao vivo e on-line, com gravação para acesso posterior por até 180 (cento e oitenta) dias, sempre no horário entre 20:00 e 22:00 horas, em cronograma fornecido previamente aos alunos.

O curso está disponível também para a modalidade in company, por meio de aulas presenciais.  


4 – CORPO DOCENTE.

 

O curso será coordenado pelo Professor Igor Pinheiro, especialista nos temas selecionados, e terá a participação de outros Professores.

Professores Saulo David e Renee Souza.

 

5 – CRONOGRAMA DE AULAS CONFIRMADAS.


MÓDULOS 01 E 02: DIA 12/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 01): DIA 19/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 02): DIA 27/11 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 03 (Aula 03): DIA 03/12 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 04: DIA 10/12 – Prof. Igor Pinheiro

MÓDULOS 05 E 06: DIA 08/01 - Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 07 (Aula 01) – DIA 15/01 -Prof. Igor Pinheiro

MÓDULO 08 (Aula 02) – DIA 22/01 - Prof. Igor Pinheiro


 
 



Público alvo

  • Gestores Públicos
  • Assessores Jurídicos
  • Servidores Públicos
  • Candidatos a Cargos Públicos
  • Consultores
  • Auditores
  • Estudantes de Direito
  • Estudantes de Administração
1 ano

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Fique tranquilo, você poderá assistir as aulas em até 1 ano após o término do curso.

Conteúdo

1Instruções para o curso

Grupo de WhatsApp, exclusivo apara dúvidas de alunos do curso
  • Seja bem-vindo (a)!

    01:42

  • Como assistir as aulas

    00:00

2MÓDULO 1 - COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Aula Principal - Dia 12/11

3MÓDULO 2 - INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Aula Principal - Dia 12/11

4MÓDULO 3 - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

  • Aula 01 - Dia 19/11

  • Aula 02 - Dia 27/11

  • Aula 03 - Dia 03/12

5MÓDULO 4 - DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

  • Aula Principal - Dia 10/12

6MÓDULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS

  • Aula Principal - Dia 08/01

7MÓDULO 6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • Aula Principal - Dia 08/01

8MÓDULO 7 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  • Aula 01 - Dia 15/01

9MÓDULO 8 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

  • Aula 02- Dia 22/01

10MÓDULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Professores(as)

Igor Pereira Pinheiro

Igor Pereira Pinheiro

Promotor de Justiça do MPCE

Promotor de Justiça do MPCE

FAQ

Como é a política financeira?

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O acesso ao curso é integrado ao sistema de pagamento e assim que o pagamento é confirmado o aluno será automaticamente notificado via e-mail a aprovação e liberação de seu curso online.

Há algum contrato para os cursos do portal?

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Sim, baseado nas normas que regulam o comércio via internet, temos um modelo de contrato, ou seja, um Termo de adesão que define os direitos e deveres das partes, que poderá ser analisado durante o cadastro, antes de finalizar a compra dos cursos.

Como é a política de cancelamento?

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O aluno poderá cancelar a inscrição no curso em até 07 (sete) dias corridos após a compra, com a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente e sem cobrança de multa, conforme dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de eventual cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, será cobrada uma multa de 30% sobre o valor do contrato; Em caso de cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, mas antes do início das aulas ou início da disponibilização dos conteúdos, será cobrada uma multa de 5% de despesas administrativas. As ocorrências relacionadas a cancelamentos devem ser comunicadas exclusivamente à nossa Central de Atendimento ao Cliente, por e-mail: contato@mizunocursos.com.br ou telefone/WhatsApp (19) 3571-0420, de segunda a sexta das 8h às 17h30.

O que fazer com imprevistos com conteúdo do curso?

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Em caso de problemas no acesso às aulas, bem como aos materiais para download, o aluno poderá entrar em contato diretamente com nosso time técnico pelo e-mail: contato@mizunocursos.com.br

Quais são os procedimentos para matrícula?

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Após clicar no botão Fazer matrícula (comprar) de algum curso, você será direcionado ao carrinho de compras onde ao final desta página encontrará o botão Fechar pedido. Ao clicá-lo você será levado a uma página onde encontrará um bloco de login e um bloco para cadastrar-se (caso seja novo usuário). Clicando em Quero me cadastrar você terá que preencher algumas informações pessoais e confirmar seu interesse, marcando o botão correspondente ao fim da página. Após o cadastro, você será redirecionado para a página do carrinho de compras e para confirmar a matrícula clique no botão indicativo, escolha o curso de sua preferência, preenchendo as informações solicitadas e fazendo o aceite dos termos de aceitação após a leitura e entendimento.

Qual o prazo para disponibilização dos conteúdos?

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As videoaulas gravadas, bem como os materiais complementares de cada aula, serão disponibilizadas de forma gradual e progressiva ao longo do período de transmissão do curso, em até 02 dias úteis.

Como posso obter meu certificado online?

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Ao atingir a quantidade mínima (%) de atividades completadas que cada curso exige, um link será automaticamente disponibilizado na sua área de aluno e você poderá fazer download do PDF e depois imprimi-lo.

Meu e-mail mudou. Como faço para atualizá-lo?

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Dentro de seu ambiente de cursos, após login, clique no menu superior ?Meu Perfil?, após acessar esta página clique em Alterar E-mail. Após inserir seu novo E-mail você receberá um link para confirmar a alteração.

Quantas vezes o aluno terá acesso ao conteúdo da aula durante o período adquirido?

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O acesso será ilimitado dentro do tempo de liberação (período de duração do curso) definido nas informações do curso. O curso fica disponível 24h por dia no ambiente do aluno.

Como esclarecer uma dúvida sobre o conteúdo do curso?

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Você poderá entrar em contato com o professor/tutor que estiver acompanhando seu desempenho. O professor/tutor poderá responder sua dúvida de imediato ou em até 48 horas, considerando dias úteis. Envie sua dúvida através do email em nossa página de contato.

Quanto tempo o curso fica disponível?

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O curso estará disponível em conformidade com o módulo, nível ou curso comprado, lembrando que o aluno poderá acelerar o ritmo do curso de acordo com o seu tempo e necessidade.

Quando devo fazer a avaliação final?

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Se o curso comprado dispuser de avaliação final você pode fazer a qualquer tempo e dentro do prazo de validade do curso. Obs.: Lembre-se que você pode rever o conteúdo para melhor assimilação, caso o acesso ao curso não tenha expirado.

Há um horário fixo para as aulas online?

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Não. A grande vantagem do curso online é a flexibilidade do aluno estudar de acordo com o seu ritmo e horário.

É necessário o aluno acessar o curso todos os dias?

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Não. Mas recomendamos ao aluno uma dedicação diária nos cursos adquiridos.

Quais requisitos técnicos são necessários para o acompanhamento do curso?

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Para acessar plataforma corretamente, utilize um computador com: - Windows (Chrome versão mais atualizada, Firefox 4 ou superior, IE 9 ou superior (necessário o flash player) e Opera). - Mac (Chrome versão mais atualizada, Safari, Firefox 4 ou superior, Opera). - Tablets Android 3.0+ (Chromium, Chrome). - Ipad 1, 2 e 3 (Safari). - Banda de Internet mínima de 1MBPS.

Acesso por 1 ano

Estude quando e onde quiser

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  • 12 aulas
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