Oferta por tempo limitado!
NOVA LEI DE LICITAÇÕES  - Aplicação nos Municípios

NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Aplicação nos Municípios

A Lei n°14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
Direito Administrativo
  • 15 horas de carga horária
  • 35 alunos
  • 22 aulas
  • 4 módulos de conteúdo
  • Última atualização 06/09/2023
  • Certificado de conclusão de curso
  • 8 arquivos para download

6x R$ 166,50

R$ 999,00 à vista

Comprar agora
Adicionar cupom de desconto?

Sobre o Curso

NOVA LEI DE LICITAÇÕES 

- Aplicação nos Municípios - 


Cronograma das aulas

 

1 - APRESENTAÇÃO


A Lei n°14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação (01/04/2021) com um regime de utilização facultativa até 01/04/2023, data a partir da qual todos os entes obrigados a licitar devem seguir as suas disposições, salvo a exceção dos municípios com até 20.000 habitantes, que possuem um prazo adicional de mais 04 anos, conforme dispõe o artigo 176 do citado diploma.  

Mesmo passados quase 2 anos da sua vigência, ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações, sobretudo, nos municípios. 

Pensando nisso, resolvemos lançar o presente curso para que todos os agentes públicos municipais possam se capacitar (como exige a lei) e, assim, evitar erros e responsabilizações. 

Nesse contexto, o curso vai oferecer, além da formação teórica, o conhecimento prático , com a apresentação de vários modelos para o uso no dia a dia. 


2- DIFERENCIAIS DO CURSO


  • Aulas ao vivo para possibilitar maior interação com os alunos sobre os principais pontos de dúvida. 
  •  Estudo de toda a lei na teoria e na prática. 
  •  Estudo da Jurisprudência do STJ e TCU sobre os temas estudados. 
  •  Material complementar gratuito. 
  •  Aspectos Cíveis e Criminais
  •  Módulo Especial sobre Assessoria Jurídica e Responsabilização de Gestores.


 3- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


 PARTE I:INTRODUÇÃO AO COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

1 - A Obrigatoriedade Constitucional e Legal de Capacitação Permanente dos Agentes Públicos em Direito Anticorrupção: Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais.

a) O Sistema Brasileiro Anticorrupção:  Visão Geral e a Evolução do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.
d) Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.

2 - Vantagens Legais da Capacitação e Implementação do Compliance Anticorrupção na Administração Pública: Da Exclusão de Responsabilidade à Punição por Omissão.

 

 

PARTE II – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES:


1 - Licitação: competência normativa, conceitos e finalidades.

2 – Objeto da Licitação: compras, serviços, obras e alienações

3 - Formas e regimes de execução de obras e sua influência no processo licitatório: características de cada regime, utilização, implicações do regime definido na licitação e na fiscalização da execução contratual, disposições legais e jurisprudência do TCU.

4 - Contratação integrada, contratação semi-integrada e suas especificidades.

5 – Nova Lei de Licitações: regras intertemporais, regulamentos e aplicabilidade

 

PARTE III – FASE PREPARATÓRIA E PLANEJAMENTO:


1 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

2 – Gerenciamento de Riscos: Mapa de Riscos e Matriz de Alocação de Riscos

3 – Elaboração do anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: diferenças e obrigatoriedades. Elaboração do Termos de Referência.

4 – Governança das contratações públicas

5 - Elaboração do instrumento convocatório, cautelas a serem observadas, obrigatoriedades e vedações.

6 - Servidores que deverão participar do processo. Gestão por competências e Princípio da segregação de funções

7 - Elaboração de Orçamentos e Planilhas de Custos

8 – Pesquisas de preços: parâmetros e especificidades

9 – Análise jurídica e controle

10 – Publicação do edital

 

PARTE IV- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

1- Modalidades de Licitação: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo

2- Julgamento das propostas: critérios e modos de disputa

3- Requisitos de Habilitação: análise dos requisitos específicos e requisitos vedados pelo TCU

4 – Recursos e pedidos de impugnação e esclarecimento

5 – Diligências, saneamento de falhas e nulidades do processo

6 - Amostras e prova de conceito

7 – O Sistema de Registro de Preços (SRP)

8 – Questões específicas e principais acórdãos do TCU sobre o processo licitatório

 

PARTE V – CONTRATO ADMINISTRATIVO: CLÁUSULAS, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO


1- Cláusulas essenciais dos Contratos Administrativos

2 – Cláusulas exorbitantes

3 – Duração e prorrogação dos Contratos Administrativos

4 – Termos aditivos de acréscimo e supressão

5 – Equilíbrio dos contratos: reajuste, repactuação e revisão contratual

6 – Gestão e fiscalização dos contratos

7 – Sanções e reabilitação

 

PARTE VI  –CONTRATAÇÃO DIRETA


1- O fundamento constitucional

2 – Dispensa de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais

3 – Inexigibilidade de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais/jurisprudenciais, com base em acórdãos do TCU e STJ

4 – Licitação dispensada

5 – Formalidades da contratação direta e responsabilidade em caso de contratação indevida

 

PARTE VII – CRIMES LICITATÓRIOS

 

1- Estudo dos Aspectos Materiais: Doutrina e Jurisprudência

2- Análise de Casos Concretos

3- Estudo dos Aspectos Processuais: Doutrina e Jurisprudência

 

 PARTE VIII – DIREITO LICITATÓRIO JURISPRUDENCIAL

 

1 – Análise das Súmulas do TCU à luz da Nova Lei de Licitações

2 – Jurisprudência do STF e STJ sobre a Nova Lei de Licitações

 

PARTE IX: IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES


PARTE X: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


1 -Estudo dos Principais Crimes do Título XI da Parte Especial do Código Penal no contexto da lei de licitações. 

2 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores


CORPO DOCENTE:


Professor: Igor Pereira Pinheiro

Professor: Bruno Verzani


5- INVESTIMENTO


R$999,00


6- BÔNUS

Todos os alunos matriculados ganharão o e-book Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada , de autoria dos Professores Bruno Verzani, Igor Pinheiro e Jamylle Hanna. - Tempo de  Acesso ao E-book  de 30 dias.

Sobre o certificado

Como em todos os nossos cursos, você vai receber um certificado digital ao finalizar o curso de  NOVA LEI DE LICITAÇÕES  - Aplicação nos Municípios -

6 meses

Sem tempo para fazer o curso agora?

Fique tranquilo, você poderá assistir as aulas em até 6 meses após o término do curso.

Conteúdo

1Instruções para o curso

Grupo de WhatsApp, exclusivo apara dúvidas de alunos do curso
  • Seja bem-vindo (a)!

  • Grupo WhatsApp exclusivo para alunos

  • Como assistir as aulas

    00:00:00 de duração

  • Cronograma das Aulas

    ASSISTIR

2Material de Apoio

  • A Obrigação Legal dos Funcionários Públicos - Crimes Licitatórios

    10 pg

  • Contratações Diretas na Nova Lei de Licitações

    103 pg

  • Súmulas do TCU Comentadas à luz da Nova Lei de Licitações

    63 pg

  • Dever de Capacitação

  • Nova lei de licitacoes nos municipios

3Aulas Bônus

  • Aula Inaugural

    01:27:41 de duração

  • Aula 02 - Dispensa de Licitação

    02:38:49 de duração

  • Aula 03 - Inexigibilidade de Licitações - Disponível

    01:09:43 de duração

  • Aula 04 - Regimes de Responsabilidades

    01:47:56 de duração

  • Aula 05 - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

    02:02:57 de duração

  • Aula 1 - Súmulas do TCU - Exigências de Habilitação e Aceitação De Proposta

    00:33:37 de duração

  • Aula 2 - Contratação Direta

    00:30:48 de duração

  • Aula 3 - Disponível - Bens e Serviços de Informática, Cooperativa...

    00:31:16 de duração

  • Aula 4 - Súmulas do TCU - Licitações e Contratos

    00:27:15 de duração

4Aulas Principais

  • Aula 01- Disponível

    01:29:36 de duração

  • Aula 02 - Disponível - Regulamentos e Contratação Direta nos Municípios

    01:11:25 de duração

  • Aula 03 - Disponível - Nova Lei de Licitações - Aplicação nos Municípios

    00:56:43 de duração

  • Aula 04 - Disponível - Nova Lei de Licitações - Aplicação nos Municípios

    01:11:36 de duração

Professores

Igor Pereira Pinheiro

Igor Pereira Pinheiro

Promotor de Justiça do MPCE

Promotor de Justiça do MPCE
Bruno Verzani

Bruno Verzani

Este professor ainda não registrou sua biografia!

Jamylle Mansur

Jamylle Mansur

Este professor ainda não registrou sua biografia!

FAQ

Como é a política financeira?

expand_more
O acesso ao curso é integrado ao sistema de pagamento e assim que o pagamento é confirmado o aluno será automaticamente notificado via e-mail a aprovação e liberação de seu curso online.

Há algum contrato para os cursos do portal?

expand_more
Sim, baseado nas normas que regulam o comércio via internet, temos um modelo de contrato, ou seja, um Termo de adesão que define os direitos e deveres das partes, que poderá ser analisado durante o cadastro, antes de finalizar a compra dos cursos.

Como é a política de cancelamento?

expand_more
O aluno poderá cancelar a inscrição no curso em até 07 (sete) dias corridos após a compra, com a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente e sem cobrança de multa, conforme dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de eventual cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, será cobrada uma multa de 30% sobre o valor do contrato; Em caso de cancelamento após o prazo de 07 (sete) dias corridos, mas antes do início das aulas ou início da disponibilização dos conteúdos, será cobrada uma multa de 5% de despesas administrativas. As ocorrências relacionadas a cancelamentos devem ser comunicadas exclusivamente à nossa Central de Atendimento ao Cliente, por e-mail: contato@mizunocursos.com.br ou telefone/WhatsApp (19) 3571-0420, de segunda a sexta das 8h às 17h30.

O que fazer com imprevistos com conteúdo do curso?

expand_more
Em caso de problemas no acesso às aulas, bem como aos materiais para download, o aluno poderá entrar em contato diretamente com nosso time técnico pelo e-mail: contato@mizunocursos.com.br

Quais são os procedimentos para matrícula?

expand_more
Após clicar no botão Fazer matrícula (comprar) de algum curso, você será direcionado ao carrinho de compras onde ao final desta página encontrará o botão Fechar pedido. Ao clicá-lo você será levado a uma página onde encontrará um bloco de login e um bloco para cadastrar-se (caso seja novo usuário). Clicando em Quero me cadastrar você terá que preencher algumas informações pessoais e confirmar seu interesse, marcando o botão correspondente ao fim da página. Após o cadastro, você será redirecionado para a página do carrinho de compras e para confirmar a matrícula clique no botão indicativo, escolha o curso de sua preferência, preenchendo as informações solicitadas e fazendo o aceite dos termos de aceitação após a leitura e entendimento.

Qual o prazo para disponibilização dos conteúdos?

expand_more
As videoaulas gravadas, bem como os materiais complementares de cada aula, serão disponibilizadas de forma gradual e progressiva ao longo do período de transmissão do curso, em até 02 dias úteis.

Como posso obter meu certificado online?

expand_more
Ao atingir a quantidade mínima (%) de atividades completadas que cada curso exige, um link será automaticamente disponibilizado na sua área de aluno e você poderá fazer download do PDF e depois imprimi-lo.

Meu e-mail mudou. Como faço para atualizá-lo?

expand_more
Dentro de seu ambiente de cursos, após login, clique no menu superior ?Meu Perfil?, após acessar esta página clique em Alterar E-mail. Após inserir seu novo E-mail você receberá um link para confirmar a alteração.

Quantas vezes o aluno terá acesso ao conteúdo da aula durante o período adquirido?

expand_more
O acesso será ilimitado dentro do tempo de liberação (período de duração do curso) definido nas informações do curso. O curso fica disponível 24h por dia no ambiente do aluno.

Como esclarecer uma dúvida sobre o conteúdo do curso?

expand_more
Você poderá entrar em contato com o professor/tutor que estiver acompanhando seu desempenho. O professor/tutor poderá responder sua dúvida de imediato ou em até 48 horas, considerando dias úteis. Envie sua dúvida através do email em nossa página de contato.

Quanto tempo o curso fica disponível?

expand_more
O curso estará disponível em conformidade com o módulo, nível ou curso comprado, lembrando que o aluno poderá acelerar o ritmo do curso de acordo com o seu tempo e necessidade.

Quando devo fazer a avaliação final?

expand_more
Se o curso comprado dispuser de avaliação final você pode fazer a qualquer tempo e dentro do prazo de validade do curso. Obs.: Lembre-se que você pode rever o conteúdo para melhor assimilação, caso o acesso ao curso não tenha expirado.

Quais os suportes que terei acesso?

expand_more
Você terá acesso ao suporte pedagógico através do professor, ao suporte operacional via e-mail e/ou telefone e ao suporte técnico da plataforma, garantindo assim que você tenha total apoio durante as aulas.

Há um horário fixo para as aulas online?

expand_more
Não. A grande vantagem do curso online é a flexibilidade do aluno estudar de acordo com o seu ritmo e horário.

É necessário o aluno acessar o curso todos os dias?

expand_more
Não. Mas recomendamos ao aluno uma dedicação diária nos cursos adquiridos.

Quais requisitos técnicos são necessários para o acompanhamento do curso?

expand_more
Para acessar plataforma corretamente, utilize um computador com: - Windows (Chrome versão mais atualizada, Firefox 4 ou superior, IE 9 ou superior (necessário o flash player) e Opera). - Mac (Chrome versão mais atualizada, Safari, Firefox 4 ou superior, Opera). - Tablets Android 3.0+ (Chromium, Chrome). - Ipad 1, 2 e 3 (Safari). - Banda de Internet mínima de 1MBPS.

Acesso por 6 meses

Estude quando e onde quiser

Materiais para download

NOVA LEI DE LICITAÇÕES  - Aplicação nos Municípios

6x R$ 166,50

R$ 999,00 à vista


  • 15 horas de carga horária
  • 35 alunos
  • 22 aulas
  • 4 módulos de conteúdo
  • Última atualização 06/09/2023
  • Certificado de conclusão de curso
  • 8 arquivos para download
Comprar agora
Adicionar cupom de desconto?

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Política de Privacidade