Nova Lei de Licitações nos Municípios - 2 Edição

Nova Lei de Licitações nos Municípios - 2 Edição

1 - APRESENTAÇÃO

A Lei n°14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, está em pleno vigor para todos os entes obrigados a licitar, salvo o caso dos municípios com até 20.000 habitantes, que possuem um prazo adicional de 04 anos, conforme dispõe o artigo 176 do citado diploma.  

Mesmo passados quase 4 anos da sua vigência inicial, ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações, sobretudo, nos municípios.

Pensando nisso, resolvemos lançar o presente curso para que todos os agentes públicos municipais possam se capacitar (como exige a lei) e, assim, evitar erros e responsabilizações.

Nesse contexto, o curso vai oferecer, além da formação teórica, o conhecimento prático , com a apresentação de vários modelos para o uso no dia a dia.

2 - DIFERENCIAIS DO CURSO

  Aulas ao vivo para possibilitar maior interação com os alunos sobre os principais pontos de dúvida.

  Estudo de toda a lei na teoria e na prática.

  Estudo da Jurisprudência do STF, STJ e TCU sobre os temas estudados.

  Material complementar gratuito.

  Aspectos Cíveis e Criminais

  Módulo Especial sobre Assessoria Jurídica e Responsabilização de Gestores.

3- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  PARTE I:INTRODUÇÃO AO COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA*

1 - A Obrigatoriedade Constitucional e Legal de Capacitação Permanente dos Agentes Públicos em Direito Anticorrupção: Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais.

a) O Sistema Brasileiro Anticorrupção:  Visão Geral e a Evolução do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.

d) Aspectos Administrativos, Cíveis e Criminais do Compliance Anticorrupção na Administração Pública.

2 - Vantagens Legais da Capacitação e Implementação do Compliance Anticorrupção na Administração Pública: Da Exclusão de Responsabilidade à Punição por Omissão.

  PARTE II- CONTRATAÇÃO DIRETA

1- Teoria Geral das Contratações Diretas e Regimes de Responsabilização.

2 – Dispensa de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais

3 – Inexigibilidade de licitação: conceito e estudo das hipóteses legais/jurisprudenciais, com base em acórdãos do TCU e STJ

4 – Licitação dispensada

5 – Formalidades da contratação direta e responsabilidade em caso de contratação indevida

  PARTE III– NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

1 - Licitação: competência normativa, conceitos e finalidades.

2 – Objeto da Licitação: compras, serviços, obras e alienações

3 - Formas e regimes de execução de obras e sua influência no processo licitatório: características de cada regime, utilização, implicações do regime definido na licitação e na fiscalização da execução contratual, disposições legais e jurisprudência do TCU.

4 - Contratação integrada, contratação semi-integrada e suas especificidades.

5 – Nova Lei de Licitações: regras intertemporais, regulamentos e aplicabilidade

  PARTE IV – FASE PREPARATÓRIA E PLANEJAMENTO:

1 – Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

2 – Gerenciamento de Riscos: Mapa de Riscos e Matriz de Alocação de Riscos

3 – Elaboração do anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: diferenças e obrigatoriedades. Elaboração do Termos de Referência.

4 – Governança das contratações públicas

5 - Elaboração do instrumento convocatório, cautelas a serem observadas, obrigatoriedades e vedações.

6 - Servidores que deverão participar do processo. Gestão por competências e Princípio da segregação de funções

7 - Elaboração de Orçamentos e Planilhas de Custos

8 – Pesquisas de preços: parâmetros e especificidades

9 – Análise jurídica e controle

10 – Publicação do edital

  PARTE V- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

1- Modalidades de Licitação: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo

2- Julgamento das propostas: critérios e modos de disputa

3- Requisitos de Habilitação: análise dos requisitos específicos e requisitos vedados pelo TCU

4 – Recursos e pedidos de impugnação e esclarecimento

5 – Diligências, saneamento de falhas e nulidades do processo

6 - Amostras e prova de conceito

7 – O Sistema de Registro de Preços (SRP)

8 – Questões específicas e principais acórdãos do TCU sobre o processo licitatório

  PARTE VI– CONTRATO ADMINISTRATIVO: CLÁUSULAS, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

1- Cláusulas essenciais dos Contratos Administrativos

2 – Cláusulas exorbitantes

3 – Duração e prorrogação dos Contratos Administrativos

4 – Termos aditivos de acréscimo e supressão

5 – Equilíbrio dos contratos: reajuste, repactuação e revisão contratual

6 – Gestão e fiscalização dos contratos

7 – Sanções e reabilitação

  PARTE VII – CRIMES LICITATÓRIOS

1- Estudo dos Aspectos Materiais: Doutrina e Jurisprudência

2- Análise de Casos Concretos

3- Estudo dos Aspectos Processuais: Doutrina e Jurisprudência

  PARTE VIII – DIREITO LICITATÓRIO JURISPRUDENCIAL

1 – Análise das Súmulas do TCU à luz da Nova Lei de Licitações

2 – Jurisprudência do STF e STJ sobre a Nova Lei de Licitações

  PARTE IX: IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  PARTE X: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 -Estudo dos Principais Crimes do Título XI da Parte Especial do Código Penal no contexto da lei de licitações.

2 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

  CORPO DOCENTE:

Professor Igor Pereira Pinheiro

Professor Carlos Tiago

Professor Saulo David

Professora Jamylle Hanna

• Gestores públicos municipais
• Servidores envolvidos em processos licitatórios
• Advogados e consultores jurídicos da administração pública
• Profissionais da área de compras e contratos públicos
• Controladores e auditores internos municipais
• Responsáveis por compliance e anticorrupção na gestão pública

Como em todos os nossos cursos, você vai receber um certificado digital ao finalizar o curso de Nova Lei de Licitações nos Municípios - 2 Edição